TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE JOB FOR MODEL POR EMPRESAS
JOB FOR MODEL – AGENCIAMENTO DE MODELOS LTDA., com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “JOB FOR MODEL”, apresenta aos “USUÁRIOS” que utilizarem este site seus Termos e Condições Gerais de Uso do Site Job For Model - Usuários (“T&C - Usuários”).O presente T&C - Usuários se aplica a todos os profissionais e empresas que utilizam o site www.jobformodel.com para fins de prospectar profissionais da área artística, oferecendo serviços e contratando modelos.
DEFINIÇÕES Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente - T&C - Usuários, terão os seguintes significados:
USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que utiliza o site da JOB FOR MODEL para busca e contratação dos modelos e artistas previamente cadastrados no site; MODELO: todo modelo ou artista previamente cadastrado no site da JOB FOR MODEL que visa oferecer os seus serviços aos USUÁRIOS, através do uso do respectivo site; SITE: plataforma virtual de intermediação e prospecção de trabalhos artísticos criada pela JOB FOR MODEL, disponibilizada aos MODELOS e USUÁRIOS.
1. DA FINALIDADE DO SITE
1.1. O JOB FOR MODEL trata-se de um provedor de serviços que oferece espaços virtuais aos MODELOS cadastrados, para que estes possam oferecer seus serviços ARTÍSTICOS aos USUÁRIOS do site.
1.2. Através do site, os USUÁRIOS podem publicar ofertas de trabalho artístico temporário com critérios e requisitos previamente estabelecidos, de modo que o algoritmo criado pela JOB FOR MODEL irá rastrear e notificar os MODELOS que atendam a necessidade do USUÁRIO, a fim de que haja seleção e aprovação pelo USUÁRIO.
2. DA CAPACIDADE
2.1. O USUÁRIO não está autorizado a utilizar o Site se tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade. Para o USUÁRIO utilizar o site em nome de empresa ou organização, deverá ser representante legal para vinculá-la a estes Termos de Uso, ou receber os poderes necessários como mandatário, para este fim específico. Caso contrário, o seu uso é proibido!
3. DO CADASTRO
3.1. Para contratar serviços do JOB FOR MODEL é necessária a realização de um cadastro prévio pelo link (http://www.jobformodel.com/enterprises/sign_up). Para a efetivação do cadastro, a JOB FOR MODEL, poderá requerer a qualquer tempo o fornecimento de documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica do USUÁRIO.
3.2. O USUÁRIO é responsável por manter a atualização de seu cadastro. Caso a JOB FOR MODEL tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, a JOB FOR MODEL se reserva no direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.
3.3. A JOB FOR MODEL se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do USUÁRIO.
3.4. O USUÁRIO ao se cadastrar informará a senha que deverá ser utilizado para acessar sua conta e página de cadastro. Esta senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente a JOB FOR MODEL caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.
3.5. É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.
3.6. Caso seja constatada violação a qualquer das práticas citadas neste T&C - Usuários, bem como por não atender aos critérios de seleção da JOB FOR MODEL, a mesma se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados.
4. DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO
4.1. Após a prestação de um serviço pelo MODELO encontrado nos perfis da JOB FOR MODEL e aprovado pelo USUÁRIO, a JOB FOR MODEL receberá do USUÁRIO uma taxa de comissão em troca dos serviços descritos na Cláusula Primeira, valor este que será descontado pelo USUÁRIO e pago para a JOB FOR MODEL antes do repasse do pagamento ao MODELO ou cobrados diretamente do MODELO, devendo a forma restar convencionada previamente entre as Partes.
4.2. Nos Serviços de Marketplace, o MODELO torna-se o responsável pela prestação do serviço contratado pelo USUÁRIO bem como pela emissão de nota fiscal, o que inclui o recolhimento dos tributos necessários.
4.3. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo JOB FOR MODEL não serão cobrados. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo JOB FOR MODEL quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1. Faz parte da política da JOB FOR MODEL respeitar a privacidade do USUÁRIO e, para tanto, a JOB FOR MODEL compromete-se a não divulgar e/ou vender para terceiros, informações relativas a dados cadastrais que não estejam disponíveis publicamente no Site.
5.2. A JOB FOR MODEL compromete-se, ainda, a não divulgar o conteúdo de mensagens que trafeguem pela JOB FOR MODEL através da utilização dos serviços prestados pelo Site, EXCETO nos seguintes casos:
5.2.1 Pedido de busca e notificação de modelos para prestação de serviços, cuja característica é a divulgação do interesse do USUÁRIO por algum produto e/ou serviço; 5.2.2 Para cumprir disposição legal e/ou ordem de autoridade judicial;
5.2.3 Para cumprir qualquer decisão e/ou procedimento instaurado por qualquer autoridade judicial, órgão regulador e/ou fiscalizador competente; e/ou 5.2.4 Para responder reclamações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros ou legislação aplicável em vigor com vistas a proteger o interesse do JOB FOR MODEL ou de terceiros.
5.3. As informações cadastrais do USUÁRIO poderão ser utilizadas para oferecimento de serviços personalizados, melhoria dos serviços prestados pela JOB FOR MODEL, envio de informativos e promoções via e-mail e através do Site.
5.4. Os dados cadastrais do USUÁRIO e quaisquer outros dados informados na plataforma do Site que não sejam na forma de mensagem, exceto o pedido de busca e notificação de modelos para prestação de serviços, serão publicados no Site e poderão aparecer listados em ferramentas de busca, tais como o Google, Yahoo e Bing, dentre outros.
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, são de titularidade ou licenciados para JOB FOR MODEL, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.
6.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no Site, não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da JOB FOR MODEL.
6.3. A JOB FOR MODEL reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela JOB FOR MODEL – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do
6.4. A JOB FOR MODEL, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
7. POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES
7.1. O USUÁRIO não pode usar o serviço da JOB FOR MODEL para atividades que:
a) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação; b) estejam relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal; c) Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; d) Elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência; e) Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
7.2. Resta disponibilizado o Canal de Denúncias ao USUÁRIO e terceiros, a fim de que sejam reportadas a JOB FOR MODEL violações ao Contrato e T&C - Usuários, pelo canal contato@jobformodel.com.
7.3. A JOB FOR MODEL se reserva o direito de, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO ao site em caso de infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C - Usuários, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos ou omissões.
8. DAS RESPONSABILIDADES
8.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, neste T&C - Usuários, de forma expressa, que a JOB FOR MODEL não se responsabiliza:
8.1.1. Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados ao USUÁRIO ou pelo mesmo, pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO.
8.1.2. Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO.
8.1.3. Os contatos efetuados entre o USUÁRIO e os respectivos MODELOS, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços,termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem exclusivamente o USUÁRIO.
8.1.3.1. A JOB FOR MODEL se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie ou lucros cessantes que resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no Site.
8.2. O USUÁRIO deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável a imagem da JOB FOR MODEL, em contatos feitos por clientes nos canais (i) reclame aqui/reclamão (ii) facebook (iii) twitter (iv) PROCON (v) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isto aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro.
8.3. É vedada a prática de bypass. O bypass ocorrerá quando o USUÁRIO contratar diretamente um MODELO por meio da plataforma da JOB FOR MODEL, de forma gratuita ou onerosa, sem a intermediação da JOB FOR MODEL.
8.4. O USUÁRIO se obriga a cumprir rigorosamente com as obrigações supracitadas, na medida em que estabelece o patamar mínimo de qualidade do serviço a ser prestado.
9. DO DIREITO DE REGRESSO
9.1. Em caso de ação judicial proposta por algum MODELO em face da JOB FOR MODEL, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço pelo USUÁRIO, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados ao MODELO e, obriga-se através da presente cláusula, a indenizar a JOB FOR MODEL por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.
10. DA VIGÊNCIA
10.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, possuindo termo inicial com o aceite eletrônico da proposta.
10.2. O USUÁRIO só estará efetivamente inserido na lista de perfis da JOB FOR MODEL e usufruindo dos serviços oferecidos na Cláusula Primeira, após aprovação por meio de confirmação do aceite do perfil do USUÁRIO através de e-mail a ser enviado pela JOB FOR MODEL e caso esta entenda necessário, poderá ser realizada entrevista ou ser requerido maiores informações e documentos do USUÁRIO.
11. DA MODIFICAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS
11.1. A JOB FOR MODEL poderá alterar a qualquer tempo, este T&C - Usuários, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor da prestação de serviços do USUÁRIO prevista na Cláusula Quarta.
11.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da JOB FOR MODEL ao USUÁRIO.
11.3. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar a JOB FOR MODEL por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.
11.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado no item 11.3 acima, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, portanto, o contrato continuará vinculando as partes.
11.5. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuadas com MODELOS. Para estas hipóteses, o T&C - Usuários valerá com a redação anterior.
12. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1. Este T&C - Usuários, seus Anexos e quaisquer outras políticas divulgadas pelo JOB FOR MODEL no Site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
12.2. Tanto o USUÁRIO quanto a JOB FOR MODEL permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outra parceria ou contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus.
12.3. As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos do USUÁRIO com a JOB FOR MODEL, correndo por conta exclusiva do USUÁRIO todas as despesas com os mesmos e responsabilidades decorrentes de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.
12.4. O USUÁRIO declara sua estrita observância à Constituição Federal, que no seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 anos. O USUÁRIO se declara ciente de que a comprovação de uso de mão-de-obra infanto-juvenil em suas atividades, em desacordo com a legislação citada acima, facultará à JOB FOR MODEL rescindir o presente contrato sem que sobre esta última incida qualquer penalidade.
12.5. É vedada a cessão total ou parcial do presente instrumento, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.
12.6. O T&C - Usuários e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.7. A incapacidade ou demora da JOB FOR MODEL em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C - Usuários não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
12.8. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C - Usuários vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.9. Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da JOB FOR MODEL, sobretudo aquelas constantes do site, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente através do e-mail: contato@jobformodel.com.
12.10. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.
JOB FOR MODEL – AGENCIAMENTO DE MODELOS LTDA. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE JOB FOR MODEL – USUÁRIOS