TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE JOB FOR MODEL POR MODELOS
JOB FOR MODEL – AGENCIAMENTO DE MODELOS LTDA., com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “JOB FOR MODEL”, apresenta aos “MODELOS” que utilizarem este site seus Termos e Condições Gerais de Uso do Site Job for Model - Modelos (“T&C - MODELOS”).O presente T&C - Modelos se aplica a todos os profissionais que utilizam o site www.jobformodel.com para obter notificações, prospectar e realizar trabalhos artísticos.
DEFINIÇÕES Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente T&C - Modelos, terão os seguintes significados:
USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que utiliza o site da JOB FOR MODEL para busca e contratação dos modelos e artistas previamente cadastrados no site; MODELO: todo modelo ou artista previamente cadastrado no site da JOB FOR MODEL que visa oferecer os seus serviços aos USUÁRIOS, através do uso do respectivo site; SITE: plataforma virtual de intermediação e prospecção de trabalhos artísticos criada pela JOB FOR MODEL, disponibilizada aos MODELOS e USUÁRIOS.
1. DO SERVIÇO OFERECIDO PELA JOB FOR MODEL
1.1. O JOB FOR MODEL trata-se de um provedor de serviços que oferece espaços virtuais aos MODELOS cadastrados, para que estes possam oferecer seus serviços artísticos aos USUÁRIOS do site.
1.2. Através do site, os USUÁRIOS podem publicar ofertas de trabalho artístico temporário com critérios e requisitos previamente estabelecidos, de modo que o algoritmo criado pela JOB FOR MODEL irá rastrear e notificar os MODELOS que atendam a necessidade do USUÁRIO.
2. DO CADASTRO
2.1. Os MODELOS que pretenderem divulgar seus serviços no site e concorrerem a ofertas de trabalho temporário, deverão realizar o acesso pelo link http://jobformodel.com/fashion_models/sign_up, informar seus dados pessoais, informar um e-mail válido e cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, que será utilizada para acesso à sua conta.
2.2. Realizado este cadastro prévio, a JOB FOR MODEL enviará resposta automática para confirmação de efetivação de cadastro bem como demais instruções, através do e-mail informado pelo MODELO.
2.3. Após a confirmação e efetivação do cadastro, a JOB FOR MODEL se reserva no direito de exigir quaisquer documentos, bem como promover entrevistas pessoais, no intuito de validar o MODELO cadastrado, reservando-se no direito de deletar o perfil do MODELO, acaso não restem observadas as regras presentes neste T&C - Modelos e/ou o MODELO não atenda aos critérios e perfis desejados pela JOB FOR MODEL.
2.4. Além da forma descrita nos itens anteriores, o USUÁRIO poderá se cadastrar no site utilizando sua conta pessoal no Facebook (Facebook Connect).
2.5. Os MODELOS precisam ter capacidade legal para contratar, isto é, devem ser maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, caso contrário é vedado o seu cadastro.
2.6. A pessoa que se cadastrar no site da JOB FOR MODEL utilizando dados de terceiros incorrerá no crime de falsidade ideológica, e será responsabilizado civil e criminalmente por esta prática.
3. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS MODELOS
3.1. Os MODELOS são os únicos responsáveis pelas informações cadastrais inseridas no site, isentando a JOB FOR MODEL de qualquer responsabilidade neste sentido.
3.2. Caso seja utilizado pelo MODELO a forma de cadastro através do “Facebook Connect” (item 2.4), o MODELO continua responsável pelas informações e senhas por ele prestadas/cadastradas na referida rede social, sendo de responsabilidade do “Facebook” o sigilo de informações prestadas pelo MODELO.
3.3. Caso a JOB FOR MODEL constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo MODELO ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a conta correspondente, sem prévio aviso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do MODELO quanto à exatidão e veracidade dos dados e serviços que prestar, seja perante o USUÁRIO ou perante a JOB FOR MODEL.
3.4. A qualquer momento a JOB FOR MODEL poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um MODELO, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas deste T&C - Modelos, inexatidão de informações prestadas ou que contrariem a legislação brasileira vigente, por tempo indeterminado. Cadastro em duplicidade feito por um mesmo MODELO poderão também sofrer cancelamento sem prévio aviso.
3.5. O cadastro do MODELO é pessoal e intransferível, sendo vedada aos MODELOS a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência a outrem.
3.6. Os MODELOS anunciantes estão cientes que devem notificar imediatamente a JOB FOR MODEL sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
3.7. Em nenhuma hipótese, a JOB FOR MODEL será responsabilizada pelo acesso a links indicados em anúncios, e-mails ou outra forma de oferta de prestação de serviços.
4. DA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO OFERECIDO PELA JOB FOR MODEL
4.1. Em troca dos serviços descritos na Cláusula Primeira, a JOB FOR MODEL receberá um valor percentual sobre o cachê pago pelo USUÁRIO ao MODELO a título de comissão, valor este que poderá ser descontado antes do repasse do cachê pago pelo USUÁRIO para o MODELO, ou cobrado diretamente do MODELO, após a confirmação da prestação regular do serviço.
4.2. Somente os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela JOB FOR MODEL não serão cobrados.
4.3. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pela JOB FOR MODEL quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.
5. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
5.1. A JOB FOR MODEL atua através do modelo de negócios denominado marketplace, restando como mera intermediadora de negócios relativos a trabalhos artísticos. Por este motivo, a JOB FOR MODEL será responsável unicamente pela emissão da Nota Fiscal relativa ao recebimento da comissão descrita na Cláusula Quatro.
5.2. Neste sentido, o MODELO é totalmente responsável pela emissão de nota fiscal, bem como pela declaração da operação ao FISCO e respectivo recolhimento dos tributos relativos aos valores percebidos a título de cachê.
6. VEICULAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS NO SITE
6.1. Os MODELOS que desejarem concorrer às ofertas de trabalho oferecidas através do site da JOB FOR MODEL, além de efetuar o cadastro no site, deverão prestar todas as informações possíveis sobre suas atribuições, de forma clara e compreensível, bem como fornecer fotos artísticas (“book”) a serem visualizados pelos USUÁRIOS.
6.2. Os MODELOS também deverão manter todas as fotos, informações e dados de contato atualizados junto ao site.
6.3. O MODELO é o único responsável pela qualidade dos serviços que oferecer, de forma que deverá respeitar as condições pactuadas com o USUÁRIO, isentando a JOB FOR MODEL de qualquer responsabilidade neste sentido.
6.4. O MODELO, com o aceite deste T&C - Modelos, declara-se ciente de que a JOB não se responsabiliza pelas informações, serviços, condições de pagamento, prazos ou qualquer condição realizada entre o MODELO e o USUÁRIO. Em caso de qualquer inadimplemento ou descumprimento por parte do USUÁRIO ou do MODELO perante as condições entre eles pactuadas, as partes se responsabilizarão entre si, isentando a JOB FOR MODEL de qualquer responsabilidade neste sentido.
6.5. Após a realização de um serviço, o MODELO deverá informar à JOB FOR MODEL toda e qualquer abusividade, ilegalidade ou inexatidão de informações constantes na oferta de trabalho oferecidas pelo USUÁRIO, através do e-mail contato@jobformodel.com.
6.6. O modelo autoriza o uso de imagens, vídeos e outros conteúdos resultantes do trabalho para fins de publicidade e propaganda no site e mídias sociais da JOB FOR MODEL por período indeterminado.
6.7. A JOB FOR MODEL se reserva no direito de excluir da plataforma, qualquer MODELO que praticar bypass, ou seja, na hipótese de um MODELO atender diretamente USUÁRIOS encontrados por meio do Site, de forma gratuita ou onerosa, sem a realização de pagamento pela intermediação da JOB FOR MODEL.
7. PRIVACIDADE
7.1. A utilização do site da JOB FOR MODEL, aliado ao aceite deste T&C - Modelos, implica no consentimento do MODELO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais, profissionais, cadastrais, de acessos, atualizações e fotos do MODELO.
7.2. A JOB FOR MODEL fará todo o possível para manter a privacidade dos dados pessoais dos MODELOS armazenados em sua base, de forma que utiliza tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção do seu banco de dados, com vistas a manter o ambiente do site seguro, utilizando ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança da informação.
7.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para obtenção de dados de navegação dos visitantes do site. Contudo, respeitarão sempre os termos dessa política e as opções da coleta e armazenamento.
7.4. Sem prejuízo das demais disposições descritas neste T&C - Modelos, o MODELO declara ter ciência e concorda que a JOB FOR MODEL poderá utilizar as informações coletadas para: (i) informar a respeito de novos trabalhos ou eventos; (ii) recomendar melhorias no perfil; (iii) manter atualizados os cadastros para fins de contato telefônico, por correio eletrônico, via mala direta, SMS ou outros meios de comunicação; (iv) aperfeiçoar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do MODELO no site; (v) elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos MODELOS; (vi) garantir a segurança dos visitantes e responder a suas eventuais dúvidas ou solicitações; (vii) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; (viii) realizar pesquisas e campanhas de comunicação e marketing de relacionamento, bem como divulgar ofertas de parceiros.
7.5. A JOB FOR MODEL poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias periodicamente, a seu exclusivo critério, aos MODELOS cadastrados no site, fazendo uso de todos os tipos de tecnologias e meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, whatsapp, SMS, mala-direta e outros.
7.6. A JOB FOR MODEL poderá realizar parcerias com terceiros e, eventualmente, estes poderão coletar informações dos visitantes do site como: endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. A JOB FOR MODEL não se responsabiliza pelas informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.
7.7. O site da JOB FOR MODEL poderá conter links para sites de terceiros. A JOB FOR MODEL não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do MODELO quando este acessar sites de terceiros, uma vez que possuem suas próprias políticas de privacidade, armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à JOB FOR MODEL.
7.8. A JOB FOR MODEL se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do MODELO.
8. DAS RESPONSABILIDADES
8.1. O MODELO assume todo o ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que vier a praticar, em decorrência do serviço por ele prestado, bem como daqueles em que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.
8.2. O MODELO é o único responsável pelas informações que prestar e o USUÁRIO pelas ofertas de trabalho que divulgar no site da JOB FOR MODEL, bem como USUÁRIO e MODELO são responsáveis pelo cumprimento das condições pactuadas e a qualidade dos serviços por eles prestados.
8.3. A JOB FOR MODEL repudia a prática de bypass e não terá qualquer responsabilidade sobre as consequências decorrentes de negócios que não intermediou. O bypass ocorrerá quando o MODELO atender diretamente USUÁRIOS obtidos por meio da plataforma da JOB FOR MODEL, de forma gratuita ou onerosa, sem a intermediação da JOB FOR MODEL.
8.4. A JOB FOR MODEL não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer atividades ou práticas enquadradas na lista abaixo. Desta forma, o MODELO entende que possui completa responsabilidade ao aceitar serviços que impliquem:
8.4.1. Objetivo Ilícito; 8.4.2. Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; 8.4.3. Elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência; 8.4.4. Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
8.5. Resta disponibilizado o Canal de Denúncias ao MODELO e terceiros, a fim de que sejam reportadas a JOB FOR MODEL violações ao T&C - Modelos, pelo canal contato@jobformodel.com.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site, são de titularidade ou licenciados para a JOB FOR MODEL, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.
9.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o MODELO no Site, não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da JOB FOR MODEL.
9.3. A JOB FOR MODEL reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O MODELO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela JOB FOR MODEL – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site.
9.4. Caso MODELO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da JOB FOR MODEL para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes.
9.5. O MODELO neste ato, realiza a cessão do direito de uso de nome e imagem para a JOB FOR MODEL, não verificando o MODELO, para tanto, qualquer óbice à realização da divulgação de fotos e/ou perfil profissional, sendo de livre e espontânea vontade tal manifestação.
10. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
10.1. O MODELO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a JOB FOR MODEL, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do Site; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C - Modelos; (iii) violação de qualquer direito do USUÁRIO ou de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade; ou (iv) qualquer reclamação de que algum Anúncio e/ou Conteúdo produzido junto com o USUÁRIO causou dano a terceiros.
10.2. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão mesmo após o encerramento da relação jurídica entre JOB FOR MODEL e MODELO.
11. DAS ALTERAÇÕES DESTE T&C - MODELOS
11.1. A JOB FOR MODEL poderá alterar a qualquer tempo, este T&C - Modelos, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
11.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da JOB FOR MODEL ao MODELO, por e-mail e/ou divulgação no próprio site.
11.3. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o MODELO deverá comunicar a JOB FOR MODEL por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.
11.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado no item 11.3 acima, entender-se-á que o MODELO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, portanto, o contrato continuará vinculando as partes.
11.5. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuadas com USUÁRIOS. Para estas hipóteses, o T&C - Modelos valerá com a redação anterior.
12. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1. Este T&C - Modelos, seus Anexos e quaisquer outras políticas divulgadas pela JOB FOR MODEL no Site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o MODELO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
12.2. As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os MODELOS com a JOB FOR MODEL.
12.3. O T&C - Modelos e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.4. Tanto o MODELO quanto a JOB FOR MODEL permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outra parceria ou contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus.
12.5. É vedada a cessão total ou parcial do presente instrumento, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.
12.6. A incapacidade da JOB FOR MODEL em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula destes T&C - Modelos não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
12.7. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C - Modelos vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.8. Ficam à disposição do MODELO os canais de atendimento da JOB FOR MODEL, sobretudo aquelas constantes do site, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente através do e-mail: contato@jobformodel.com.
12.9. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.
JOB FOR MODEL – AGENCIAMENTO DE MODELOS LTDA. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE JOB FOR MODEL – MODELOS